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Title: Comentário do Código Penal, Author: Paulo Pinto Albuquerque
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by Paulo Pinto Albuquerque
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Title: Drogas: A história do proibicionismo, Author: Henrique Carneiro
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Title: Dos delitos e das penas, Author: Cesare Beccaria
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Title: Manual de Arbitragem, Author: António Pedro Pinto Monteiro
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Title: Violência Doméstica, Author: Teresa Morais
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Title: Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo - 3ª Edição, Author: Manuel Monteiro Guedes Valente
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Title: Direito das Contra-ordenações, Author: Augusto Silva Dias
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Title: Direito do Processo Laboral - 3ª Edição, Author: Alcides Martins
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Title: A Burla no Código Penal Português, Author: António Manuel de Almeida Costa
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Title: O Direito Processual Penal Português em Mudança- Rupturas e Continuidades, Author: Cláudia Cruz Santos
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Title: Falsificação de moeda, títulos equiparados e cartão de crédito, Author: António Manuel de Almeida Costa
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Title: Direito Penal do Inimigo e o Terrorismo - 4ª Edição, Author: Manuel Monteiro Guedes Valente
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Title: As pessoas transgeneras e seus traumas no direito penal brasileiro: O habeas corpus como instrumento de efetivação de direitos fundamentais, Author: Marco Antônio de Souza
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Title: A Nova Lei de Abuso de Autoridade: Lei no 13.869/2019 comentada artigo por artigo e com enfoque nos órgãos de segurança pública, Author: Joaquim Leitão Júnior
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Title: Consumo de Drogas - 8ª Edição, Author: Manuel Monteiro Guedes Valente
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Title: Lições de Direito das Contraordenações, Author: Tiago Lopes de Azevedo
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Title: Direito Penal Económico - 2ª Edição, Author: Anabela Miranda Rodrigues
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Title: A concepção de direito que prevalece na contemporaneidade: uma crítica à expansão do Direito Penal, Author: Daniela Caramati de Souza Fonseca
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Title: Dos delitos e das penas (edição de bolso), Author: Cesare Beccaria
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