VADEMECUM: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

VADEMECUM: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

by Comissão Episcopal para a Implementação do Acordo Brasil
VADEMECUM: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

VADEMECUM: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

by Comissão Episcopal para a Implementação do Acordo Brasil

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Overview

Em 2011, poucos meses após a eleição da Presidência da CNBB atualmente em exercício, foi instituída a Comissão Episcopal para a Implementação do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. A Comissão foi criada como uma expressão concreta do desejo dos Bispos do Brasil de fazer com que o texto do Acordo, celebrado no ano de 2008 e promulgado em 2010, se tornasse "letra viva" no seio da Igreja no Brasil e da sociedade brasileira. Para garantir o respeito à diversidade dos fiéis em Cristo na composição da Comissão, foram chamados para integrá-la juristas e especialistas, leigas e leigos, religiosas e religiosos, sacerdotes e bispos. Ao longo dos três anos de funcionamento da Comissão, surgiram diversas propostas de trabalho, dentre as quais se destacava a elaboração de um VADEMECUM do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé. A sugestão era no sentido de elaborar um texto curto, de fácil leitura e compreensão, que, de forma breve, reunisse comentários e indicações para auxiliar na implementação dos direitos e deveres garantidos pelo Acordo.

Product Details

ISBN-13: 9786559750115
Publisher: Edições CNBB
Publication date: 05/07/2021
Sold by: Bookwire
Format: eBook
Pages: 87
File size: 835 KB
Language: Portuguese

About the Author

VADEMECUM do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé. A sugestão era no sentido de elaborar um texto curto, de fácil leitura e compreensão, que, de forma breve, reunisse comentários e indicações para auxiliar na implementação dos direitos e deveres garantidos pelo Acordo.

Table of Contents

"Prólogo Apresentação Decreto de Promulgação Texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil Capítulo I I.I – Introdução I.II – Princípios e razões que nortearama elaboração do Acordo de 2008 Capítulo II II – Principais direitos reconhecidos pelo Acordo de 2008 II.I – Personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o Direito Canônico. II.II – Extensão para as pessoas jurídicas eclesiásticas das prerrogativas legais que o direito brasileiro concede a entidades q"direito brasileiro concede a entidades que persigam fins de assistência e solidariedade social. A garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira, aplicáveis às instituições eclesiásticas. II.III – A proteção dos bens materiais e imateriais da Igreja. II.IV - Direito à assistência espiritual em estabelecimentos de internação coletiva. II.V – Ensino religioso católico nas escolas públicas, de matrícula facultativa. II.VI – Reconhecimento dos efeitos civis do matrimônio canônico e homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial. II.VII – Exclusão do vínculo empregatício. Conclusão
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