Esta edic?o contempla ja as alterac?es decorrentes da publicac?o da seguinte legislac?o: Lei n.? 83/2017, de 18-08: branqueamento de capitais; Lei n.? 89/2017, de 21-08: criac?o do beneficiario efetivo e as alterac?es aos Codigos do Registo Predial e do Notariado, impondo a menc?o, nos atos sujeitos a registo em que haja lugar a pagamento de uma quantia, do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado; Lei n.? 92/2017, de 22-08: alterac?o a Lei Geral Tributaria, obrigando a utilizac?o de meios de pagamento especificos em transac?es de valor superior a determinado limite, e a sua eventual aplicac?o aos atos de transmiss?o onerosa de imoveis; e Lei n.? 111/2015, de 27-08: alterac?o ao Codigo Civil, estabelecendo a nulidade de atos de fracionamento da propriedade rustica.
