Regime Sucessório na União Estável e no Casamento: indevida diferenciação de tratamento entre o companheiro e o cônjuge

by Maurício Fossen

Overview

O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.

Product Details

ISBN-13:	9786525242620
Publisher:	Editora Dialética
Publication date:	06/28/2022
Sold by:	Bookwire
Format:	eBook
Pages:	264
File size:	2 MB
Language:	Portuguese