Regime Disciplinar Diferenciado: RDD

by Marco Polo Levorin

Overview

O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.

Product Details

ISBN-13:	9788546207015
Publisher:	Paco e Littera
Publication date:	06/08/2021
Sold by:	Bookwire
Format:	eBook
Pages:	204
File size:	838 KB
Language:	Portuguese

About the Author

Marco Polo Levorin: Doutor pelo Mackenzie. Mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (Universidade de Coimbra).

Table of Contents

Parte 1: Garantias Fundamentais; Capítulo 1: Tratados internacionais e sistema penitenciário; Capítulo 2: Direitos e garantias fundamentais ao cumprimento de pena; PARTE 2: Sistema Prisional; Capítulo 3: Complexidades do sistema prisional; Capítulo 4: Conceito de Regime Disciplinar Diferenciado; Capítulo 5: Características do confinamento; Capítulo 6: Inaplicabilidade do Regime Disciplinar Diferenciado; PARTE 3: Proposta; Capítulo 7: Cumprimento de pena em crimes de especial gravidade.