Redução de matas ciliares de cursos d'água em áreas urbanas: A inconstitucionalidade da Lei nº 14.285/2021

by Henrique Rosmaninho Alves

Overview

O livro faz uma análise da constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021, face ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental e a distribuição de competências realizada pela Constituição Federal de 1988. A referida lei corrobora com os interesses do mercado imobiliário e com o histórico planejamento urbano elitista realizado no país, e fragiliza ainda mais o território nacional em face dos impactos das chuvas e consequentemente amplia os riscos a que estão sujeitas milhões de pessoas residentes em áreas de risco no Brasil. O autor, Henrique Rosmaninho Alves, irá abordar questões como: a proteção das áreas de preservação permanente do Brasil; o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental; e a distribuição de competências em matéria ambiental na CF/88.

Product Details

ISBN-13:	9786553870215
Publisher:	Conhecimento Livraria e Distribuidora
Publication date:	06/14/2022
Sold by:	Bookwire
Format:	eBook
Pages:	86
File size:	3 MB
Language:	Portuguese

About the Author

Henrique Rosmaninho Alves - Doutorando em Direito Constitucional pela PUC/MINAS com bolsa da CAPES, Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor na Faculdade ISEIB de Betim e no IMEC-Betim. Diretor Jurídico do IMTEC. Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Subseção da OAB de Betim/MG. Sócio fundador do escritório Lopes e Rosmaninho Advocacia.