Política pública nas relações internacionais privadas

Política pública nas relações internacionais privadas

by Mina Adel Zaher
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Overview

A autonomia das partes é um princípio relativo à liberdade das partes de escolherem a lei aplicável a um contrato internacional. No entanto, este princípio é limitado por regras de ordem pública e, de um modo mais geral, por disposições imperativas, que reduzem o alcance desta autonomia. A fim de melhorar a aplicação destas regras, garantindo simultaneamente um certo grau de previsibilidade, é importante estudar em pormenor a origem e a natureza das regras de ordem pública. Um estudo comparativo com o direito internacional privado egípcio é necessário para aperfeiçoar os mecanismos actuais. O debate concetual atual destaca o papel da cooperação internacional, para além dos interesses puramente estatais, o que dará origem a uma nova política pública transnacional, ou mesmo supranacional.

Product Details

ISBN-13: 9786206231127
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Publication date: 07/12/2023
Pages: 224
Product dimensions: 6.00(w) x 9.00(h) x 0.51(d)
Language: Portuguese
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