Obrigação estatal internacional de instituir políticas públicas ambientais: uma análise pontual sobre as estratégias voltadas a pôr fim ao uso insustentável dos recursos hídricos

by Alexandre Calixto

Overview

A obrigatoriedade do Estado diante de comandos normativos constantes em resoluções internacionais é tema complexo, diante dos vários aspectos que compõem o ordenamento jurídico internacional, entretanto, com as mudanças ocorridas no cenário global a partir da última metade do século XX, mister se faz uma reavaliação das fontes formais do direito internacional clássico, ante a notória importância das organizações internacionais na tutela dos chamados novos direitos, dentre eles o direto ao meio ambiente equilibrado. O presente trabalho visa demonstrar a obrigatoriedade do Estado em observar comandos normativos dispostos em resoluções internacionais quando da previsão da formulação de políticas públicas, voltadas à proteção do meio ambiente. Com a análise da resolução nº 55/2 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que prevê a necessidade dos Estados em formular uma política pública voltada para o uso sustentável dos recursos hídricos, objetiva-se apontar para sua obrigatoriedade internacional e para a verificação empírica se o Brasil dá alguma resposta a essa obrigação.

Product Details

ISBN-13:	9786525278773
Publisher:	Editora Dialética
Publication date:	03/10/2023
Sold by:	Bookwire
Format:	eBook
Pages:	104
File size:	2 MB
Language:	Portuguese