O Malware como Meio de Obtenção da Prova em Processo Penal

O Malware como Meio de Obtenção da Prova em Processo Penal

by Juliana Campos
O Malware como Meio de Obtenção da Prova em Processo Penal

O Malware como Meio de Obtenção da Prova em Processo Penal

by Juliana Campos

eBook

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Overview

Atualmente, a encriptac?o e uma resposta aos problemas que a privacidade enfrenta no plano digital, colocando dificuldades a investigac?o criminal. Assim, reclamam-se novos meios de obtenc?o da prova, surgindo a utilizac?o de malware como uma soluc?o, discutida e consagrada na legislac?o de diversos paises europeus e nos EUA. Trata-se de um mecanismo "camaleonico" e sui generis, potenciador da obtenc?o de uma enorme quantidade de dados dos sistemas informaticos. Todavia, se por um lado a sua utilizac?o se justifica em nome da descoberta da verdade material e da realizac?o da justica, por outro assiste-se a uma restric?o de direitos fundamentais. A avancar-se com a sua previs?o legal em Portugal, exigir-se-a a observancia de um conjunto de requisitos para que seja legal e constitucionalmente admissivel.

Product Details

ISBN-13: 9789724091594
Publisher: Almedina
Publication date: 02/01/2021
Sold by: Grupos Editorial Leya
Format: eBook
File size: 387 KB
Language: Portuguese
From the B&N Reads Blog

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