O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa: aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação

by Eduardo Alberto Pinca

Overview

O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.

Product Details

ISBN-13:	9786559563821
Publisher:	Editora Dialética
Publication date:	02/26/2021
Sold by:	Bookwire
Format:	eBook
Pages:	134
File size:	2 MB
Language:	Portuguese