Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas

by Fernanda Paula Oliveira

Overview

A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.

Product Details

ISBN-13:	9789724059846
Publisher:	Almedina
Publication date:	03/01/2015
Sold by:	Grupos Editorial Leya
Format:	eBook
File size:	228 KB
Language:	Portuguese