Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho
Esta edição acolheu as alterações ao Código do Trabalho introduzidas pelas Leis nºs 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 01 de setembro, 8/2016, de 01 de abril e 28/2016, de 23 de agosto. Tivemos ainda em consideração o Decreto-Lei nº 210/2015, de 25 de setembro (que alterou a Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, a qual aprovou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho); a Lei nº 133/2015, de 07 de setembro (que criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes) e o Decreto-Lei nº 59/2015, de 21 de abril (que instituiu o novo regime do Fundo de Garantia Salarial). Ao nível processual, importava dar nota da Lei nº 40-A/2016, de 22 de dezembro que alterou a Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais) e do Decreto-Lei nº 86/2016, de 27 de dezembro, o qual estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
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Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho
Esta edição acolheu as alterações ao Código do Trabalho introduzidas pelas Leis nºs 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 01 de setembro, 8/2016, de 01 de abril e 28/2016, de 23 de agosto. Tivemos ainda em consideração o Decreto-Lei nº 210/2015, de 25 de setembro (que alterou a Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, a qual aprovou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho); a Lei nº 133/2015, de 07 de setembro (que criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes) e o Decreto-Lei nº 59/2015, de 21 de abril (que instituiu o novo regime do Fundo de Garantia Salarial). Ao nível processual, importava dar nota da Lei nº 40-A/2016, de 22 de dezembro que alterou a Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais) e do Decreto-Lei nº 86/2016, de 27 de dezembro, o qual estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
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Product Details
| ISBN-13: | 9789724070087 |
|---|---|
| Publisher: | Almedina |
| Publication date: | 06/16/2017 |
| Sold by: | Grupos Editorial Leya |
| Format: | eBook |
| File size: | 643 KB |
| Language: | Portuguese |
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