Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência

Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência

by Victor Aguiar Jardim de Amorim
Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência

Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência

by Victor Aguiar Jardim de Amorim

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Overview

O objetivo da obra é apresentar a teoria geral de licitações e contratos administrativos, com base na análise dogmática e jurisprudencial da Constituição da República, das Leis nos 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações) e 10.520/2002 (Lei do Pregão), bem como da legislação correlata. A terceira edição do livro manteve as atualizações realizadas na anterior e sofreu inúmeras adaptações em face das mudanças legislativas – em especial o Decreto nº 10.024/2019. Praticamente foram reescritos os Capítulos 1, 2 e 4. Ao abordar objetivamente os temas, cotejando a exposição dogmática com os entendimentos jurisprudenciais mais significativos, Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência tem como público-alvo os servidores públicos que atuam direta ou indiretamente na área de contratações e compras governamentais e os alunos de graduação – não apenas do Direito, mas também de cursos que contemplam o assunto, como Administração, Contabilidade, entre outros.


Product Details

BN ID: 2940164118280
Publisher: Senado Federal
Publication date: 06/19/2020
Sold by: Smashwords
Format: eBook
File size: 1 MB
Language: Portuguese

About the Author

The Senate of the Empire of Brazil was established by the Constitution of 1824, first enacted after the Declaration of Independence. Following the adoption of the 1824 Constitution the first session of the Senate took place in May 1826. The original Senate had 50 members, representing all of the Provinces of the Empire, each with a number of senators proportional to its population. The Princes of the Brazilian Imperial House were senators by right and would assume their seats in the Senate upon reaching age 25. All senators hold this position for life.

The Conde do Arcos Palace was the first seat of the Senate of Brazil. It worked there until 1925, when it was transferred to the Monroe Palace. In 1960 the capital was moved from Rio de Janeiro to Brasilia and the Senate took place in its actual seat, the Nereu Ramos Palace, also known as the National Congress Palace.

Currently, the Federal Senate comprises 81 seats. Three senators from each of the 26 states and three senators from the Federal District are elected on a majority basis to serve eight-year terms. It is the upper house of the National Congress of Brazil and its president also presides the National Congress. The Federal Senate has the power to judge the President of Brazil in the case of liability offences and to rule on limits and conditions of external debts, among other functions.

One of the missions of the Federal Senate is to strengthen other legislative houses of the Federation. To do so, the Senate publishes books of public interest to spread culture and knowledge, mainly about History, Law and legislative process.


Advogado especialista em Direito Público, com foco em assessoramento e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos.

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