Lei de Arbitragem Comentada

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by Manuel Pereira Barrocas
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by Manuel Pereira Barrocas

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Overview

Pela primeira vez na história do direito arbitral português, o País dispõe agora de uma lei que teve o propósito de abarcar num todo o tratamento legal da arbitragem e acolher soluções que vão no sentido de um moderno conceito de arbitragem em matérias nas quais alguns legisladores estrangeiros vacilaram, embora tenham também sido inspirados pela Lei-Modelo. É o caso do apoio à arbitragem estrangeira pelos tribunais estaduais portugueses, que se encontra expresso nos artigos 27°, número 1. e 38°, número 2... Uma lei da arbitragem voluntária com as características da LAV coloca o País na dianteira da arbitragem, quer interna, quer internacional. Não existe, a partir de agora, o receio de que a lei de arbitragem portuguesa contenha lacunas sobre questões importantes ou que tenha adotado soluções de difícil compreensão ou aceitação. In Prefácio


Product Details

ISBN-13: 9789724051277
Publisher: Almedina
Publication date: 03/22/2013
Sold by: Grupos Editorial Leya
Format: eBook
File size: 333 KB
Language: Portuguese
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