Legislação Turística - 6º Edição

by Paula Quintas

Overview

A presente edição acompanha os temas desenvolvidos na edição anterior, pretendendo compilar os diplomas mais relevantes do Direito do Turismo, desde legislação nuclear a legislação acessória. Apresenta-se o regime dos empreendimentos turísticos em vigor, com as alterações realizadas pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de janeiro e o novo regime do alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto.

Product Details

ISBN-13:	9789724058085
Publisher:	Almedina
Publication date:	09/30/2014
Sold by:	Grupos Editorial Leya
Format:	eBook
File size:	3 MB
Language:	Portuguese