Jurisdição Constitucional e Supraconstitucional: limites do Controle de Convencionalidade diante do Controle de Constitucionalidade

by Anair Isabel Schaefer

Overview

A jurisdição constitucional e a supranacional possibilitam o controle de constitucionalidade e convencionalidade, respectivamente. A supremacia de um controle sobre o outro, no ordenamento interno, privilegia a jurisdição constitucional. Há limites impostos ao controle de convencionalidade no âmbito interno para sua efetivação.

Product Details

ISBN-13:	9786525223957
Publisher:	Editora Dialética
Publication date:	02/02/2022
Sold by:	Bookwire
Format:	eBook
Pages:	220
File size:	3 MB
Language:	Portuguese