A Lei nº 9.433/1997, que também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é precedida pelos dispositivos constitucionais e por atos internacionais relativos ao tema, e seguida de inúmeras normas correlatas, entre as quais está o Decreto nº 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, o qual contém dispositivos ainda válidos, desde que não colidentes com a Constituição e norma principal deste volume.
A Lei nº 9.433/1997, que também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é precedida pelos dispositivos constitucionais e por atos internacionais relativos ao tema, e seguida de inúmeras normas correlatas, entre as quais está o Decreto nº 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, o qual contém dispositivos ainda válidos, desde que não colidentes com a Constituição e norma principal deste volume.
Água
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Product Details
BN ID: | 2940155217541 |
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Publisher: | Senado Federal |
Publication date: | 04/17/2018 |
Series: | Coleção ambiental |
Sold by: | Smashwords |
Format: | eBook |
File size: | 1 MB |
Language: | Portuguese |