A par dessa lei e de alguns atos internacionais, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, a Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e diversos decretos – entre eles, o Decreto de 7 de março de 2017, que criou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas também editadas pelo Senado Federal.
A par dessa lei e de alguns atos internacionais, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, a Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e diversos decretos – entre eles, o Decreto de 7 de março de 2017, que criou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas também editadas pelo Senado Federal.
![Governança pública](http://img.images-bn.com/static/redesign/srcs/images/grey-box.png?v11.10.4)
Governança pública
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Product Details
BN ID: | 2940155217480 |
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Publisher: | Senado Federal |
Publication date: | 04/17/2018 |
Series: | Coletânea de legislação |
Sold by: | Smashwords |
Format: | eBook |
File size: | 323 KB |
Language: | Portuguese |