Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal (Abridged)

by Josemir Martins dos Santos Narrated by Voz Sintética

Overview

Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei nº 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.

Product Details

BN ID:	2940159621757
Publisher:	Editora Dialética
Publication date:	08/17/2023
Edition description:	Abridged
Language:	Portuguese

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