A NOVA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

by Bruno Sá Freire Martins

Overview

* Análise artigo por artigo da Emenda Constitucional n. 103/2019 * Discute as diversas regras da Reforma Previdenciária do Servidor Público * Oferece ampla referência doutrinária e jurisprudencial Nesta obra são examinadas, artigo por artigo, todas as mudanças promovidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que alcançam tanto a gestão dos Regimes Próprios, quanto os servidores. Com esse objetivo, é realizada análise das normas de aplicação para os servidores públicos federais e seus dependentes, bem como daquelas que são obrigatórias para todos os Regimes Próprios, colocando-se em destaque também os limites do poder dos Entes Federados para legislar sobre aposentadorias e pensões em seus regimes de previdência. Além disso, a todo momento do texto são articulados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais existentes, com o que se discute a própria constitucionalidade de uma série de previsões contidas na Reforma da Previdência de 2019, tudo sempre voltado aos servidores públicos e seus sistemas previdenciários. Com a publicação em 13 de novembro de 2019, a proposta tornou-se a Emenda Constitucional n. 103 e introduziu, na visão de muitos, uma nova ordem previdenciária também para os Regimes Próprios, modificando desde as regras de concessão de aposentadorias e pensões, passando pelas contribuições financeiras e novamente por questões atinentes à gestão dos Regimes Próprios, até a quebra de um regramento histórico constitucional consistente na unidade de requisitos para a concessão de aposentadorias e pensões dos servidores de todos os Entes Federados. Essa medida se concretizou pela fixação de normas transitórias alusivas às aposentadorias dos servidores federais e às pensões de seus dependentes, delegando à legislação local a fixação dos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios dos servidores estaduais, distritais e municipais. Obviamente que essa e outras medidas foram acompanhadas de grandes polêmicas, exigindo uma análise pormenorizada que abarque tanto as previsões contidas na nova redação quanto o contexto de sua edição e, principalmente, os aspectos relacionados a possíveis conflitos com normas já vigentes no ordenamento constitucional brasileiro.

Product Details

ISBN-13:	9786589533016
Publisher:	Alteridade Editora
Publication date:	05/04/2021
Sold by:	Bookwire
Format:	eBook
Pages:	376
File size:	700 KB
Language:	Portuguese

About the Author

Bruno Sá Freire Martins, Servidor Público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; Advogado; Consultor jurídico da ANEPREM e da APREMAT; Pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; Professor de cursos de pós-graduação lato sensu; Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão Editores e do Conselho de Pareceristas ad hoc do Juris Plenun Ouro; Colunista do Portal fococidade.com.br e do Jornal Jurid Digital. Autor dos livros Direito Constitucional Previdenciário do Servidor Público, A Pensão por Morte, Regime Próprio – Impactos da MP n. 664/2014: Aspectos Teóricos e Práticos e Manual Prático das Aposentadorias do Servidor Público, todos publicados pela Editora LTr, e de diversos artigos nas áreas do Direito Previdenciário e Administrativo.

Table of Contents

SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – CONTEXTO HISTÓRICO CAPÍTULO 2 – EXCLUSÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS CAPÍTULO 3 – COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MILITARES CAPÍTULO 4 – ALTERAÇÕES ATINENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4.1 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA READAPTAÇÃO 4.2 A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO 4.3 O FIM DA COMPLEMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS 4.4 FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR DURANTE O MANDATO ELETIVO CAPÍTULO 5 – FIM DAS INCORPORAÇÕES CAPÍTULO 6 – AS ALTERAÇÕES DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 6.1 A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO 6.2 A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 6.3 A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CAPÍTULO 7 – O FIM DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO PENA CAPÍTULO 8 – AS NOVAS REGRAS GERAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CAPÍTULO 9 – CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS VEDAÇÕES CAPÍTULO 10 – DIREITO ADQUIRIDO CAPÍTULO 11 – REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS SERVIDORES EM GERAL CAPÍTULO 12 – REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS PROFESSORES CAPÍTULO 13 – REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA CAPÍTULO 14 – REGRAS TRANSITÓRIAS 14.1 SERVIDORES EM GERAL 14.2 AGENTES DE SEGURANÇA 14.3 SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS 14.4 PROFESSORES CAPÍTULO 15 – REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS CAPÍTULO 16 – SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA 16.1 APOSENTADORIA POR IDADE 16.2 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CAPÍTULO 17 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES FEDERAIS 17.1 ALÍQUOTA DE 14% 17.2 PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA 17.3 APOSENTADOS E PENSIONISTAS 17.4 CONFISCO 17.5 IGUALDADE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO 18 – ABONO DE PERMANÊNCIA CAPÍTULO 19 – SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES CAPÍTULO 20 – PENSÃO POR MORTE CAPÍTULO 21 – ACÚMULO DE PROVENTOS CAPÍTULO 22 – NULIDADE DE APOSENTADORIA CAPÍTULO 23 – CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CAPÍTULO 24 – NORMAS TRANSITÓRIAS DE GESTÃO CAPÍTULO 25 – REGRAS PARA EXTINÇÃO DO RPPS CAPÍTULO 26 – REVOGAÇÕES E VIGÊNCIA REFERÊNCIAS