A inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações trabalhistas: Uma equação baseada no princípio da proporcionalidade

by Everaldo Medeiros Dias

Overview

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é indispensável à produção de provas atinentes ao desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, há que ser considerado inaplicável ao Processo Trabalhista. Isto ocorre, em razão de que no âmbito trabalhista, filiado à extinta Teoria Menor (atual 'Aplicação Incorreta'), não há necessidade de produção de prova alguma para imputação da obrigação devida pela sociedade aos respectivos sócios, necessitando, apenas, a constatação da natureza do crédito. Na verdade, o crédito trabalhista há que ser considerado imune à responsabilidade limitada dos sócios, com a consequente responsabilização objetiva dos mesmos, o que não se caracteriza como desconsideração da personalidade jurídica, isto em consequência da necessária função social que, por força do Art. 170 da Constituição da República, qualquer empreendimento econômico deve cumprir. Esta é, portanto, a razão pela qual a Inaplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Ações Trabalhistas é defendida neste livro.

Product Details

ISBN-13:	9786586476781
Publisher:	Paco e Littera
Publication date:	08/01/2020
Sold by:	Bookwire
Format:	eBook
Pages:	256
File size:	1 MB
Language:	Portuguese

About the Author

Doutorando e mestre em Ciência Jurídica, bacharel em Direito pela Univali. Especialista em Direito Societário e Empresarial pelo Cesusc. Advogado. Professor de Direito Empresarial no curso de Direito na Univali, campus de Balneário Camboriú.

Table of Contents

Categorias Estratégicas Prefácio Introdução Capítulo 1: A personalidade jurídica Capítulo 2: Introdução ao Estudo do Direito Societário Capítulo 3: A desconsideração da personalidade jurídica versus a responsabilização pessoal de sócios ou administradores Capítulo 4: Os Direitos Fundamentais e os princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho Capítulo 5: A inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações trabalhistas à luz do princípio da proporcionalidade Conclusão Referências