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Title: O Estado Empresário, Author: Carolina Barros Fidalgo
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O Estado Empresário
by Carolina Barros Fidalgo
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Title: A participação popular no processo de eleição de bens culturais, Author: Laura Dias Rodrigues de Paulo
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Title: A Solidariedade Passiva Tributária do Art. 124, I, do CTN e as suas Interpretações Antinômicas, Author: Gustavo Guimarães da Fonseca
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Title: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da política de legalização, Author: Fernanda Paula Oliveira
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Title: Métodos Econométricos para Valoração Contingente, Author: José Carlos de Lacerda Leite
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Title: A Tributação Turística Municipal, Author: Ricardo Morgado
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Title: Chief Compliance Officer no Brasil: transplante legal, política anticorrupção e arquitetura jurídica, Author: Ivja Neves Rabêlo Machado
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Title: Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo - 7ª Edição, Author: José Fontes
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Title: A Tutela Jurídica das Expressões Culturais Tradicionais, Author: Victor Gameiro Drummond
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Title: Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário, Author: Fernanda Paula Oliveira
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by Fernanda Paula Oliveira, Maria Manuel Leitão Marques, Ana Cláudia Guedes, Mariana Maia Rafeiro
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Title: Guerra Fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS, Author: Tiago Nasser Sefer
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Guerra Fiscal: validade…
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Title: Percursos do Direito: A Advocacia durante a segunda metade do Século XX, Author: Priscila David Domingos
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Title: A Efetividade do Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável nas Contratações Públicas, Author: Igor Jotha Soares
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Title: O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais, Author: Célio Armando Janczeski
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Title: Direito, feminismo e políticas públicas, Author: Elba Ravane Alves Amorim
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by Elba Ravane Alves Amorim, Maria Yallane Barbosa, Lillian Rebeca Lemos Santos, Ana Larissa de Oliveira Vidal, Letícia Nayne Silva
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Title: Manual prático de licitações e contratos administrativos, Author: Leonardo Campos Marinho
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Title: Aspectos Destacados da Legislação Brasileira e Europeia sobre Proteção de Dados: uma análise comparativa dos Institutos da Cooperação Internacional, das Sanções Administrativas e do Controle Judicial na Proteção de Dados na União Europeia e no Brasil, Author: Matheus Adriano Paulo
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