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Title: Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de AL - O regime, Author: Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa
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Restrições de Direito Público…
by Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa
eBook $20.06
Title: O Problema do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo do Código dos Contratos Públicos Revisto, Author: Mário Aroso de Almeida
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eBook $20.06
Title: Contratação In House, Author: Durval Tiago Ferreira
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Contratação In House
by Durval Tiago Ferreira
eBook $20.05
Title: Contencioso Administrativo - 3ª Edição, Author: Edgar Valles
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Contencioso Administrativo -…
by Edgar Valles
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Title: A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição, Author: Sérgio Pratas
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eBook $19.00
Title: Contra-ordenações ao Código da Estrada, Author: Maria Teresa Lume
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eBook $19.00
Title: Contencioso Administrativo, Author: Edgar Valles
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Contencioso Administrativo
by Edgar Valles
eBook $18.51
Title: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Análise da Lei 8.429/92 à luz da doutrina e da jurisprudência, Author: Tiago do Carmo Martins
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:…
by Tiago do Carmo Martins
eBook $17.99
Title: Mais Uma Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9, Author: Fernanda Paula Oliveira
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Mais Uma Alteração ao Regime…
by Fernanda Paula Oliveira
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Title: Gestão de Projeto, Author: Loren Gary
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Gestão de Projeto
by Loren Gary
eBook $17.95
Title: Direito Administrativo na Emergência- Organização Administrativa, Procedimento Administrativo, Contr, Author: José Duarte Coimbra
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Direito Administrativo na…
by José Duarte Coimbra, Marco Caldeira, Tiago Serrão
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Title: Cessação do Vínculo de Emprego Público, Author: Sandra Patrícia Pinto Lopes
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by Sandra Patrícia Pinto Lopes
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Title: Procedimento e Processo Administrativo - 9ª Edição, Author: José Casalta Nabais
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Procedimento e Processo…
by José Casalta Nabais
eBook $16.33
Title: Direito Processual Administrativo Angolano, Author: Osvaldo da Gama Afonso Docente Universitário Mes Isabel Celeste M. Fonseca
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Direito Processual…
by Osvaldo da Gama Afonso Docente Universitário Mes Isabel Celeste M. Fonseca
eBook $16.33
Title: Manual de processo administrativo disciplinar, sindicância investigatória e acusatória: comentários às infrações previstas no estatuto dos servidores públicos federais - Lei N. 8.112/1990, Author: Reginaldo Gonçalves Gomes
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Manual de processo…
by Reginaldo Gonçalves Gomes
eBook $15.99
Title: Direito do turismo: história e legislação no Brasil e no exterior, Author: Rui Aurélio de Lacerda Badaró
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Direito do turismo: história e…
by Rui Aurélio de Lacerda Badaró
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Title: Será mesmo inadmissível, Author: Miguel Lucas Pires
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Será mesmo inadmissível
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Title: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da política de legalização, Author: Fernanda Paula Oliveira
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As Áreas Urbanas de Génese…
by Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
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Title: Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas, Author: Fernanda Paula Oliveira
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Nulidades Urbanísticas - Casos…
by Fernanda Paula Oliveira
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Title: O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico, Author: Carla Furtado Ribeiro
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O Alojamento Local em Fracção…
by Carla Furtado Ribeiro
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